Notícias Técnicas
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Incidem juros de mora sobre valor do precatório pago com atraso (
Portanto, os juros de mora serão aplicados como penalidade pelo atraso somente se descumprido o prazo constitucional de dezoito meses previsto para o pagamento do precatório
2009/03/18 -
MP 449 pode ser votada na Câmara esta semana
O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) nesta terça-feira (17).
2009/03/18 -
Quanto custam os planos de opções
A estreia da nova contabilidade nos balanços anuais de 2008 trouxe uma mensagem talvez inesperada para o mercado brasileiro.
2009/03/18 -
Parte tem que provar existência de feriado que suspende prazo recursal
Para os ministros, a simples transcrição de lei não serve como prova de feriado local – é preciso esclarecer a fonte da qual foi extraída.
2009/03/18 -
Contribuinte já pode consultar situação fiscal pela internet, sem certificação digital
Serviço está disponível na pagina da Receita e será utilizado por meio de senha/código de acesso
2009/03/17