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Norma:

Portaria DIRBEN/INSS Nº 1213 DE 14/06/2024Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.


Norma Brasileira de Contabilidade CTSP Nº 2 DE 13/06/2024Aprova o Comunicado Técnico CTSP 02, que orienta os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas quanto à elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis.


Solução de Consulta COSIT Nº 162 DE 17/06/2024Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS não cumulatividade. Créditos. Aquisição de insumos. Vendas à zona franca de manaus. Não incidência.


Solução de Consulta COSIT Nº 156 DE 10/06/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep simples nacional. Prestação de serviços de transporte de carga. Lei complementar nº 192, de 2022. Alíquota zero. Crédito vinculado. Crédito sobre insumos


Ato COTEPE/ICMS Nº 77 DE 18/06/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 que, dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


Solução de Consulta COSIT Nº 159 DE 14/06/2024Assunto: contribuições sociais previdenciárias candidatos a cargo público. Curso de formação. Recebimento de bolsa auxílio. Desconto de contribuição previdenciária ao RGPS. Não cabimento.


Solução de Consulta COSIT Nº 152 DE 06/06/2024Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS regime não cumulativo. Tributação concentrada (incidência monofásica). Base de cálculo dos créditos. IPI incidente na venda pelo fornecedor. Impossibilidade.


Medida Provisória Nº 1234 DE 18/06/2024Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.


Ato Declaratório Executivo Nº 30 DE 13/06/2024Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona.


Ato Declaratório SRRF08 Nº 29 DE 13/06/2024Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona.



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