Notícias Técnicas
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Não há coisa julgada quando os paradigmas são diversos
“uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”
2009/08/19 -
TRF isenta construtora da CSLL
Uma construtora baiana obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços prestados na Zona Franca de Manaus.
2009/08/19 -
Receita libera, nesta quarta-feira, consulta a lote residual do IR 2007
Do total, 29.275 pessoas têm imposto a pagar, totalizando R$ 159,7 milhões.
2009/08/19 -
Ex-editor de fotografia receberá pelo trabalho em fins de semana
O relator explicou que o julgamento extra petita ocorre quando o julgador se pronuncia sobre matéria que não se constituiu objeto do pedido, e o ultra petita quando concede mais do que expressamente pedido.
2009/08/19 -
Crise estimula sonegação
A disputa entre grupos de auditores levou a um relaxamento da fiscalização e até prestadoras de serviço da Fazenda não recolhem tributos
2009/08/18