Notícias Técnicas
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Receita fará ajustes no sistema de substituição tributária
Estado reconhece eventuais efeitos negativos da aplicação do mecanismo
2009/12/03 -
Prazo de entrega do FCont não será prorrogado
A poucos dias do prazo final, Fisco modificou software de envio dos documentos duas vezes
2009/12/03 -
Proposta livra de tributo a venda de ativo imobilizado
César Borges destaca que um dos objetivos do projeto de Marco Maciel, aprovado em decisão terminativa pela CAE, é gerar emprego e renda
2009/12/03 -
Câmara beneficia empresa no crédito do IPI
Crédito-prêmio do IPI foi um incentivo fiscal dado aos exportadores na década de 60 e considerado indevido pelo STF depois de 1990
2009/12/03 -
Prescrição relativa ao FGTS é de 30 anos
É de 30 anos o prazo para se exigir o correto depósito na conta vinculada do trabalhador, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
2009/12/03