Notícias Técnicas
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União desiste de temas tributários
Parecer libera procuradores de recorrer em assuntos já definidos no STJ e Supremo
2010/04/06 -
Intervalo intrajornada: supressão gerou direito a hora extra
Motivo: ausência de interesse recursal (exegese do artigo 499 do Código de Processo Civil)
2010/04/06 -
Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção
Quanto às horas in itinere, manteve a sentença original, que determinou o pagamento das horas normais mais adicional.
2010/04/06 -
Empresa pode parcelar dívida com FGTS em 180 vezes
As novas regras determinam que o parcelamento pode ser solicitado por empregadores que estejam inadimplentes com o FGTS e forem notificados.
2010/04/05 -
Empresas devem estar atentas à declaração anual do Simples Nacional
Os empresários que ainda não fizeram a declaração, agora têm até o próximo dia 15 de abril para declarar o Exercício 2009.
2010/04/05