Portaria MTE nº 2.021/2025: adicional de periculosidade para motoboys e os impactos trabalhistas e contábeis nas empresas

A Portaria MTE nº 2.021/2025 trouxe um novo ponto de atenção para empresas que utilizam motoboys em suas operações. A norma estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de 30% para trabalhadores que exercem atividades com motocicleta em vias públicas, com efeitos a partir de abril de 2025.

Embora o adicional de periculosidade para motociclistas já esteja previsto no art. 193, §4º da CLT§ 4º, da CLT, a nova portaria reforça a fiscalização e amplia o risco de autuações e passivos trabalhistas para empresas que ainda tratam o tema de forma informal ou equivocada.

Para contadores e empresários, o tema exige atenção imediata, pois impacta diretamente folha de pagamento, encargos sociais, contratos de trabalho e planejamento financeiro.

O que determina a Portaria MTE nº 2.021/2025

A portaria reconhece como atividade perigosa o trabalho exercido com motocicleta em vias públicas, garantindo ao trabalhador o adicional de 30% sobre o salário-base, excluídas gratificações, prêmios ou adicionais.

Na prática, a norma atinge empresas que utilizam motoboys em atividades como:

É importante destacar que o adicional é devido independentemente do tempo diário de uso da motocicleta, desde que a atividade faça parte das atribuições habituais do empregado.

Impacto direto na folha de pagamento

Do ponto de vista contábil, o adicional de periculosidade não se limita a um acréscimo salarial simples. Ele gera reflexos automáticos em diversas rubricas da folha:

Isso significa que o custo real do adicional supera os 30% nominais, exigindo revisão do orçamento de pessoal e do custo por colaborador.

Empresas que ignorarem a aplicação correta do adicional podem enfrentar autuações administrativas e, posteriormente, ações trabalhistas com cobrança retroativa dos valores, acrescidos de juros, correção monetária e honorários.

Reflexos jurídicos: risco de passivo trabalhista

Sob a ótica jurídica, o principal risco está no passivo oculto. A ausência do pagamento do adicional de periculosidade pode gerar:

Outro ponto relevante é a tentativa de enquadrar o motoboy como prestador de serviços ou MEI, prática que, quando caracterizados os requisitos da relação, tende a ser desconsiderada pela Justiça do Trabalho.

Terceirização e responsabilidade da empresa contratante

Mesmo nos casos de terceirização, o risco não é eliminado. A empresa contratante pode ser responsabilizada de forma subsidiária ou solidária, caso a prestadora não cumpra corretamente as obrigações trabalhistas.

Por isso, contratos de terceirização devem ser revisados para prever:

Sem essa revisão, o custo que parecia terceirizado pode retornar ao caixa da empresa de forma inesperada.

O papel estratégico do contador

O contador assume papel central nesse cenário. Não basta processar a folha corretamente: é necessário alertar o empresário sobre o impacto financeiro e os riscos jurídicos envolvidos.

Entre as medidas recomendadas estão:

A atuação preventiva reduz riscos e fortalece a relação de confiança entre contador e cliente.

Contabilidade e jurídico: atuação integrada deixa de ser opcional

A Portaria MTE nº 2.021/2025 reforça uma tendência clara: questões trabalhistas não podem mais ser tratadas apenas como cálculo de folha.

Sem integração entre contabilidade e jurídico, a empresa pode até estar formalmente correta no curto prazo, mas juridicamente exposta no médio e longo prazo.

O adicional de periculosidade para motoboys não é apenas um custo adicional — é um tema de compliance trabalhista, gestão de risco e proteção patrimonial.

Conclusão

A Portaria MTE nº 2.021/2025 exige das empresas uma postura ativa e preventiva. Ignorar o adicional de periculosidade para motoboys pode gerar impactos financeiros relevantes e passivos trabalhistas significativos.

Para contadores e empresários, o momento é de revisão, planejamento e integração entre áreas. Quem se antecipa protege o caixa, reduz riscos e evita surpresas futuras.