TCU aponta falhas no Atestmed e impõe ajustes no controle do sistema de concessão de benefícios
Tribunal determina que INSS adote medidas em até 120 dias para aumentar controle sobre atestados médicos enviados via aplicativo Meu INSS
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a adoção de uma série de medidas para aprimorar o sistema Atestmed, ferramenta simplificada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permite a concessão de benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) com base em análise documental, sem necessidade de perícia presencial.
A decisão foi tomada após auditoria que apontou falhas nos mecanismos de controle e verificação da autenticidade dos atestados médicos enviados pelo aplicativo Meu INSS. O sistema, em vigor desde 2023, já foi responsável por liberar cerca de R$ 18,4 bilhões em benefícios entre julho de 2023 e maio de 2025.
Benefícios com riscos: avanços e fragilidades
Segundo o relatório do TCU, o Atestmed representou um avanço ao reduzir significativamente o tempo médio de espera para concessão de benefícios, além de diminuir custos com deslocamentos e ampliar o acesso da população. No entanto, a ausência de mecanismos robustos de verificação favoreceu um aumento no número de pedidos e concessões, inclusive de longa duração, o que elevou os gastos totais do INSS.
Foram também identificadas distorções na forma como a Perícia Médica Federal (PMF) pontua as tarefas no Programa de Gestão e Desempenho. Análises feitas em poucos minutos pelo Atestmed recebiam pontuação equivalente a perícias presenciais mais complexas.
Determinações do TCU e prazo de 120 dias
O TCU fixou o prazo de 120 dias para que o Ministério da Previdência Social, o INSS e a Dataprev:
- Implementem tecnologias para verificar a autenticidade dos atestados;
- Fortaleçam os controles internos com organização e cruzamento de dados;
- Permitam análise presencial dos peritos quando os documentos não forem suficientes;
- Reavaliem a pontuação de produtividade da Perícia Médica em relação ao Atestmed.
O ministro Jorge Oliveira, relator do processo, destacou que o modelo digital representa uma modernização importante, mas requer "correções estruturantes para garantir concessões rápidas, seguras e eficientes", especialmente para atender a população mais vulnerável.
Impactos esperados e próximos passos
As mudanças exigidas pelo TCU visam restaurar a confiança no sistema e impedir distorções que podem comprometer a sustentabilidade financeira do INSS. A decisão também reflete o papel do controle externo na melhoria das políticas públicas por meio da tecnologia.
A auditoria foi uma das cinco escolhidas pela sociedade por meio de consulta pública no Portal de Participação Cidadã, evidenciando o interesse da população em assegurar a regularidade na concessão de benefícios previdenciários.
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